A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (27), manter vetos parciais ou totais do presidente Jair Bolsonaro na Medida Provisória 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, que moderniza o ambiente de negócios no Brasil.

Bolsonaro vetou 37 dispositivos do projeto, entre eles, o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras.

A justificativa para o veto foi a de que essa previsão poderia comprometer a segurança das pessoas e o interesse dos consumidores em caso de danos e acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução.

A Câmara também manteve veto ao dispositivo que trata da isenção de IPI sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e da compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ambiente de negócios

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 1.040, de 2021, aprovada pelo Congresso e editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional.

Entre as mudanças que entraram em vigor estão: a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ; a manutenção de sistema eletrônico pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial; o uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria; e a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.

A MP garante que as Juntas Comerciais – que têm um trabalho conjunto com o governo federal por intermédio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Inovação (Drei) – adotem as medidas do Ministério da Economia, como a simplificação para atividades de médio risco, não implementada por muitos estados que não elaboraram esta classificação.

Um dos objetivos da MP, destacado pelo governo, era contribuir para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial, que avalia o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo, por meio de indicadores, e com isso atrair mais investimento estrangeiro direto.

O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019. A produção do relatório do Banco Mundial, no entanto, foi encerrada pela instituição recentemente após uma investigação revelar pressão de autoridades para impulsionar os resultados da China.

Vetos em bloco na Câmara

A votação dos vetos pela Câmara foi feita em bloco, em razão do acordo fechado previamente entre as lideranças do Congresso.

Com a manutenção pela Câmara, as matérias não precisam ser analisadas pelos senadores.

Saiba mais:

Governo sanciona lei que facilita a abertura de empresas

O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira (16) que enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para cortar mais de R$ 22 bilhões em benefícios fiscais, sendo R$ 15 bilhões já no primeiro ano do novo plano, ou seja, em 2022.

Os benefícios fiscais são renúncias de receita, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter compensatório ou incentivador para setores da economia e regiões do país.

Para 2022, eles estão estimados em R$ 371 bilhões, ou 3,95% do Produto Interno Bruto (PIB).

Redução de benefícios fiscais

O Ministério da Economia apontou que a PEC Emergencial, aprovada em março deste ano pelo Congresso Nacional, fixa como objetivo, mas não como meta formal, reduzir os benefícios tributários pela metade, para 2% do PIB, em até oito anos.

Pelas regras da PEC emergencial, alguns benefícios não podem ser cortados. São eles: incentivos a zonas francas (como a de Manaus), a instituições de filantropia, a fundos constitucionais, para cestas básicas e para bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.

“O projeto de lei hoje encaminhado remete a questão, agora, ao Poder Legislativo, a quem competirá, no exercício democrático de suas funções, a análise e o debate das medidas propostas pelo presidente da República”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com o órgão, a redução dos benefícios fiscais somente entrará em vigor após ser aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República.

O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (1º).

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

Reforma do IR pessoa física

O texto atualiza as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com o objetivo de isentar um número maior de contribuintes. Por outro lado, reduz o limite de desconto simplificado na declaração anual.

Na avaliação dos especialistas, boa parte parte dos contribuintes devem ser beneficiados pela proposta, mas o efeito da correção da tabela tende a ser praticamente nulo em termos anuais nas faixas de renda mais elevadas.

Isenção Imposto de renda

O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil – uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.

Com isso, os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões de pessoas. Já os demais trabalhadores celetistas teriam um desconto menor no contracheque. As demais faixas do IR seriam ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

“Pensando num sistema com um todo, a mudança de alargar a base e ter faixas para beneficiar aquelas pessoas com uma renda menor é importante para dar maior progressividade ao sistema”, diz Frederico Bastos, professor do Insper.

Declaração simplificada

Contudo, o projeto reduz o limite de desconto simplificado na declaração de ajuste anual para R$ 10.563,60.

Pelas regras atuais, o desconto “padrão” (valor que pode ser abatido dos rendimentos, sobre o qual não vai incidir o imposto) é de 20% dos rendimentos tributáveis anuais, limitado a R$ 16.754,34. O abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde.

Inicialmente, o projeto previa que o contribuinte poderia optar pela declaração simplificada se tivesse até R$ 40 mil de renda anual. Contudo, pelo acordo firmado com o relator, esse limite foi retirado — isto é, o contribuinte de qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo.

Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação. O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.

Com informações do G1

O relatório anual do Banco Mundial “Paying tax 2020” demonstra que o Brasil é um dos países com maior complexidade tributária do mundo. O estudo ainda mostra que as empresas brasileiras gastam cerca de 1500 horas por ano para cumprirem suas obrigações tributárias. Por isso, segundo Luciano De Biasi, contador e sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, o Compliance Tributário é fundamental para as empresas brasileiras.

De Biasi explica que o Compliance Tributário é o conjunto de rotinas fiscais sistematizadas que visam assegurar a conformidade do contribuinte à legislação tributária. Ele ressalta que  o Compliance Tributário é indispensável para o mapeamento do impacto tributário nas operações e na mitigação de riscos, tanto no simples cumprimento das obrigações tributárias como na adoção de estratégias de planejamento.

“Organizações com baixo nível de Compliance Tributário acabam hesitando, muitas vezes, em pleitear créditos tributários a que têm direito, pelo medo de passivos tributários resultantes de uma eventual fiscalização”, ressaltou.

Para De Biasi, o papel do Compliance Tributário contribui no cumprimento das obrigações tributárias de calcular, recolher e informar as bases e os tributos às autoridades fiscais. Porém, todas essas tarefas dependem da adoção correta das normas contábeis e de sistema contábil confiável.

“O compliance tributário também pode beneficiar as grandes empresas no que diz respeito à construção de planejamentos tributários com práticas lícitas e consistentes que podem resultar em expressiva redução da carga tributária considerando o volume de suas operações, favorecendo a manutenção e a expansão dos negócios”, destaca.

De acordo com o especialista, as empresas que não adotam o Compliance Tributário possuem mais chances de serem autuadas no caso de falta de cumprimento das obrigações tributárias, cujo débito poderá a vir ser inscrito em dívida ativa, com a consequente inclusão da empresa e de seus sócios na lista de mal pagadores de entidades de análise de crédito.

A não adoção de Compliance Tributário pode impedir a obtenção de certidões negativas de débito, o que impede a empresa de importar, exportar, participar de concorrências públicas ou até mesmo de fornecer para clientes que exijam essas certidões de seus fornecedores.

Consequentemente, a empresa poderá incorrer em atrasos ou não cumprimento de contratos comerciais de venda, de serviços, ocasionando perda de faturamento. Ainda por conta de perda de receitas, contratos, pode haver o descumprimento de contratos de empréstimos e financiamentos ou de covenants, podendo a empresa ser alvo de atuações na esfera civil, finaliza.

Fonte: It Press